Execução penal
e VEP no
Rio de Janeiro

Acompanhamento de quem já cumpre pena e orientação para a família: progressão de regime, livramento condicional, remição e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.

OAB/RJ 267.706★ 5,0 no Google · 77 avaliaçõesPlantão 24h
Dr. Luan Bonotto em sustentação oral no plenário do Tribunal do Júri
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OAB/RJ 267.706Coordenador de comissão da OAB
Ciências CriminaisPós-graduação · FIURJ
Plantão 24hRio de Janeiro e Baixada
Entenda

O que é a execução penal

Depois da condenação, o cumprimento da pena é acompanhado pela Vara de Execuções Penais (VEP). É nessa fase que se pedem os direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), conforme o tempo cumprido e o comportamento do preso.

O que o advogado faz na execução

  • Analisa o processo de execução e confere o cálculo da pena e as datas de cada direito.
  • Faz os pedidos à VEP no momento certo, com os documentos necessários.
  • Acompanha audiências e atua na defesa em procedimentos por falta disciplinar.
  • Recorre das decisões quando cabível (agravo em execução).
  • Mantém a família informada sobre o andamento.
Direitos na execução

Principais pedidos na VEP

  • Progressão de regime — passagem para um regime menos rigoroso após o cumprimento de parte da pena e com bom comportamento (art. 112 da LEP).
  • Livramento condicional — cumprimento do restante da pena em liberdade, com condições fixadas pelo juiz (art. 83 do Código Penal).
  • Remição de pena — desconto de dias de pena pelo trabalho, estudo ou leitura (art. 126 da LEP).
  • Saída temporária — permitida no regime semiaberto, com regras alteradas pela Lei 14.843/2024 (art. 122 da LEP).
  • Prisão domiciliar — cabível em situações específicas, como idade avançada, doença grave ou filhos que dependem do preso (art. 117 da LEP).
  • Indulto e comutação — perdão ou redução da pena previstos em decreto presidencial, para quem preenche os requisitos.
  • Defesa em falta grave — atuação no procedimento disciplinar, que pode levar à regressão de regime (art. 118 da LEP).
  • Unificação de penas — soma ou unificação quando há mais de uma condenação (art. 111 da LEP).
Para a família

Seu familiar está cumprindo pena? Orientações gerais

  • Anote o nome completo do preso, a data de nascimento, o nome da mãe e a unidade prisional.
  • Se tiver, separe o número do processo de execução e cópia da sentença.
  • Guarde comprovantes de trabalho ou estudo dentro da unidade, que podem servir para a remição.
  • Desconfie de quem cobra dinheiro prometendo benefício ou soltura.
  • A carteirinha de visitante é emitida pela administração penitenciária e não depende de advogado.
Como funciona

Como funciona o atendimento

1
Contato

Você chama pelo WhatsApp ou liga para (21) 98581-7440.

2
Relato

Conta o que aconteceu e onde a pessoa está.

3
Orientação

Recebe orientação sobre os próximos passos e as condições do atendimento.

Dúvidas

Perguntas frequentes

A família pode contratar o advogado?

Sim. É comum que a família faça o primeiro contato e acompanhe o atendimento.

O advogado pode visitar o preso?

Sim. O advogado tem direito de se comunicar com o cliente preso, inclusive na unidade prisional.

Quanto tempo demora um pedido na VEP?

Varia conforme a vara, o tipo de pedido e o caso.

Preciso de advogado para a carteirinha de visita?

Não. A carteirinha é solicitada diretamente à administração penitenciária.

Conteúdo informativo. Sem promessa de resultado.

Precisa de acompanhamento na execução penal?

Mensagem direta para o Dr. Luan Bonotto. Plantão 24 horas. Telefone: (21) 98581-7440

Plantão Criminal 24h